Imposto sobre o turista - Opinião

O Presidente da Câmara Municipal de Portimão apresentou recentemente a proposta da criação de um imposto (ou mais concretamente de uma taxa) de 1 Euro por dia para turistas.
Desde logo devo dizer que, pessoalmente, não concordo com a iniciativa. No entanto, a minha forma de estar na política não é a de criticar por criticar, sem apresentar ideias alternativas.
Compreendo perfeitamente o problema do Município de Portimão, que é igual ao dos restantes municípios do Algarve, da Madeira e de quaisquer outras zonas turísticas: Estes municípios têm uma repartição de receitas do Orçamento de Estado calculada em função da área do território municipal e do seu número de habitantes. Este seria um critério justo e igualitário, se os municípios que vivem essencialmente da actividade turística não vissem a sua população duplicada ou triplicada durante grande parte do ano ou, pelo menos, durante um determinado período de tempo.
Enquanto um município que não vive essencialmente do turismo projecta as suas infra-estruturas em função do seu número real de habitantes, os municípios que vivem do turismo têm que projectar as suas infra-estruturas tendo por base a sua população real acrescida do número de camas que permitem receber determinado número de turistas, ou seja, têm o dobro do custo para uma mesma infra-estrutura.
A realidade é que estes municípios, inúmeras vezes, não dispõem de verbas suficientes para projectar uma infra-estrutura básica para uma população superior á real, pelo que acontecem um pouco por todo o Algarve uma série de problemas típicos do Verão, como a falta de água em certas localidades, ruptura de ETAR’S, falhas de luz, impossibilidade de criação de espaços de estacionamento suficientes, impossibilidade de arranjo paisagístico, impossibilidade de arranjo da rede viária… E isto reflecte-se na qualidade da oferta turística, no bem-estar das populações e na opção política de edificação urbana (quanto mais se permitir construir, maior a receita municipal de IMI e IMT).
As receitas dos municípios são as que vêm do IMI e do IMT, de uma pequena percentagem do IRS e do IRC, das taxas e licenças e da transferência do Orçamento de Estado. Esta situação é altamente discriminadora para os munícipes, pois são esses quem pagam o IMI, o IMT, as taxas, as licenças e o IRS, sendo certo que, relativamente ao IRC, o município só recebe a parte correspondente às empresas nele sediadas. Aqueles que passam certo período de tempo no município não contribui directamente para a receita que possibilita a criação das infra-estruturas que usufruem, o que não está correcto.
No entanto, a criação da taxa a ser paga por cada turista não é a opção mais correcta, pela imagem negativa que dá (ninguém gosta de pagar taxas e impostos) e pela dificuldade em fiscalizar o pagamento, principalmente nas camas paralelas. Além disso a relação custo/benefício poderá não chegar a justificar a implementação da medida.
Injusto para o Algarve, no entanto, é gerar 5.000 milhões de Euros de receitas de turismo por ano e receber de PIDAC entre 100 e 150 milhões de Euros por ano. Têm sido os municípios do Algarve, desde Vila Real de Santo António até à Vila do Bispo, quem têm providenciado pelo desenvolvimento que a região tem actualmente mas, o aumento da concorrência dos destinos turísticos e a maior exigência dos turistas, obriga à realização de investimentos cada vez mais dispendiosos que, muitas vezes, os municípios não podem suportar.
Neste domínio, percebo tanto a revolta de Manuel da Luz, como a de Alberto João Jardim, que vê sair da Região Autónoma da Madeira milhões e milhões de Euros anualmente para os cofres do Estado e tem que implorar uns trocos (na relação entre o que contribui e o que recebe) para criar infra-estruturas que permitam dar resposta às necessidades da população e dos turistas.
Quem é do Algarve certamente conhece a estrada que liga Monchique a Aljezur e sabe a vergonha que é sair do município do Monchique e entrar no de Aljezur. É inadmissível que aquela estrada esteja por arranjar há mais de 20 anos, mas é compreensível que não seja arranjada quando o município sabe que gastaria quase a totalidade do seu orçamento anual para arranjá-la; toda a gente conhece o estado do assoreamento do Rio Arade; toda a gente vê, em todos os municípios, património histórico abandonado; toda a gente conhece vias rodoviárias em estado lastimoso; toda a gente conhece municípios com problemas na distribuição eléctrica e de água, toda a gente sabe que a resolução destes problemas permitiria um aumento da oferta e da receita turística (…) e toda a gente sabe que as receitas dos municípios (de todos os municípios do Algarve, sem excepção, qualquer que seja a força politica que os governa) não são suficientes para a concretização de todas as obras necessárias para receber os turistas com a qualidade e dignidade que eles merecem e exigem ser recebidos.
Como disse inicialmente, não critico ideia alguma sem apresentar uma solução alternativa e este caso não será a excepção.
Existe um problema sério para todos os municípios que vivem essencialmente do turismo no Algarve, que é a reduzida receita face à elevada despesa, que deriva, principalmente, da forma como é feita a repartição dos valores que os municípios recebem do Orçamento de Estado.
Nestes termos,
- Considerando que a diminuição de volume de turistas na região, provocará uma grave diminuição de receitas para todo o Estado Português;
- Considerando que essa diminuição ocorrerá se os municípios de vocação turística não conseguirem criar novas infra-estruturas atractivas, que são sempre mais dispendiosas do que nos outros municípios de vocação não turística;
- Considerando que o Algarve ainda não é formalmente uma Região que possa reivindicar unitariamente uma alteração no volume de receitas;
- Considerando que a situação actual é injusta e insustentável para todos os municípios algarvios comparativamente com os outros a nível nacional de vocação não turística,
proponho
Que todos os municípios do Algarve se unam, de forma a pressionar o Governo Central para alterar os critérios de distribuição das receitas pelos municípios, passando essa distribuição a ser feita em função do território, do número de habitantes e do número de camas de oferta turística, de modo a que cada município receba as verbas transferidas do Orçamento do Estado em função da população real que tem ao longo do ano e não em função da sua população residencial, de modo a poder criar infra-estruturas adequadas às suas reais necessidades, com proveitos ao nível Local, Regional e Nacional.